Cabaz alimentar fim da isenção IVA
Isenção IVA produtos alimentares.
A isenção do IVA no cabaz alimentar de 46 géneros alimentares, que entrou em vigor no dia 18 de abril 2023 com a lei nº 17/2023, não vai ser renovada em 2024, estando prevista uma compensação de valor equivalente no reforço das prestações sociais das famílias mais vulneráveis.
A isenção do IVA nos produtos abrangidos termina no dia 31 de Dezembro de 2023, no entanto o fim do IVA Zero deverá prolongar-se durante mais 9 dias, de modo a dar tempo aos operadores do retalho alimentar para se adaptarem à reposição dos preços com o imposto.
A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) solicitou ao Governo o seu prolongamento e a entrada em vigor dos novos preços a 10 de janeiro de 2024.
"O Governo foi sensível aos nossos argumentos de que não estaríamos em condições de, a 2 de janeiro, ter as nossas operações e pessoas com capacidade para reporem o IVA em mais de sete mil produtos em loja", refere o diretor-geral da APED. Gonçalo Lobo Xavier explica que, na última reunião da comissão de acompanhamento do pacto do IVA zero, na qual estiveram presentes os secretários de Estado da Agricultura, do Comércio e Adjunto do primeiro-ministro, o tema foi abordado e "foram sensíveis aos argumentos apresentados".
Ainda não foi indicada a ferramenta jurídica a ser usada para permitir o prolongamento do prazo. A APED sugeriu que o prolongamento da medida, por mais nove dias, fosse introduzido no Orçamento do Estado para 2024, mas o Governo não quis, e ficou de analisar a questão processual, que pode passar, por exemplo, por uma adenda ao diploma que instaurou o IVA zero.
"São nove dias vitais para prepararmos toda a reposição dos preços nas prateleiras e nos sistemas informáticos", diz Lobo Xavier, que fala numa "questão de ordem prática e de respeito pelos trabalhadores", dado que a operação logística associada à mudança é "grande e complexa", sobretudo num período pós-Natal e Ano Novo, em que se assiste também à entrada em vigor das novas tabelas de preços.
Recorde-se que o IVA Zero entrou em vigor no dia 18 de Abril de 2023, dando o tempo necessário aos diversos operadores para efetuarem as devidas alterações nas taxas de IVA nos programas informáticos e na atualização dos preços, já que a medida foi assinada a 27 de março.
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